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Embargos - Auxílio-doença - omissão e contradição - fixação da DIB na data da perícia - DII fixada antes do trânsito em julgado de processo anterior improcedente

Publicado em: 16/04/2018 06:04 - Atualizado em: 22/01/2019 13:01

Embargos de declaração que visam sanar omissão e contradição em acórdão que concedeu auxílio-doença apenas a partir da data da perícia médica do atual processo, considerando que o Perito fixou a DII em data anterior ao trânsito em julgado de processo anterior improcedente.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 em face do acórdão proferido (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de julgamento omisso e contraditório (evento ${informacao_generica}) proferido por esta Turma, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGAMENTO

Ao julgarem o recurso inominado interposto pelo INSS, os Julgadores assim se pronunciaram, quanto à fixação da DII:

 

${informacao_generica}

O acórdão restou omisso quanto aos precedentes da corte de Uniformização hierarquicamente superior às Turmas Recursais da 4ª Região, no sentido de que se há incapacidade na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício:

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA INDICA DATA DA INCAPACIDADE. REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já

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