• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Embargos - Auxílio-doença - omissão e contradição - fixação da DIB na data da perícia - DII fixada antes do trânsito em julgado de processo anterior improcedente

O embargante opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal, alegando omissão e contradição. Aponta que o julgado não considerou precedentes da TRU e Súmula 22 da TNU sobre fixação da DII na data do requerimento administrativo quando há incapacidade comprovada. Argumenta que o acórdão omitiu análise dos requisitos genéricos, parcelas vencidas e prazo de manutenção do benefício. Aponta contradições na fixação da DII e nos efeitos da coisa julgada. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e, com efeitos modificativos, fixar a DII na data do agravamento da moléstia, do trânsito em julgado ou na DER, conforme Súmula 22/TNU.