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Embargos de declaração - auxílio-doença - pretensão resistida - acórdão violou o princípio da não surpresa

Publicado em: 07/08/2017 07:08 - Atualizado em: 19/12/2018 12:12

Embargos de declaração em face de decisão que se valeu de argumento de que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 ao acórdão proferido (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Ainda, o art. 10 do CPC estabelece que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, consagrando o princípio da não surpresa.

Portanto, em se tratando de julgamento omisso (evento ${informacao_generica}) proferido por esta Turma Recursal, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que o acórdão prolatado efetivamente merece reparos, eis que eivado de omissão.

A E. Turma Recursal entendeu que não poderia ser deferido o pedido de nova perícia com médico especialista em psiquiatria, pois as patologias psiquiátricas não foram levantadas na via administrativa, ainda que elas tenham sido elencadas na petição inicial.

Perceba-se (grifei):

 

${informacao_generica}

Neste ponto, é evidente a omissão havida em Vosso julgamento.

Com a devida vênia, Vossas Excelências incorreram em omissão ao fundamentar a decisão com fundamento que sequer havia sido ventilado até então no feito (ausência de pretensão resistida com relação às doenças psiquiátricas).

Como dito anteriormente, o juiz não pode decidir com base em fundamento no qual as partes não puderam se manifestar.

E veja-se que tal argumento não possui o mínimo de razoabilidade! Na perspectiva da teoria primazia do acertamento, desde que prestada a tutela administrativ

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