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Embargos - contradição - Benefício Assistencial (LOAS) - exclusão da aposentadoria do cônjuge da renda familiar - fotos não podem motivar o indeferimento do benefício

Publicado em: 23/01/2017 12:01 - Atualizado em: 11/01/2019 17:01

Embargos de declaração postulando que seja feita a análise do direito a benefício assistencial sem a renda de aposentadoria do cônjuge e não apenas com base em fotos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 ao acórdão proferido (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de julgamento contraditório (evento ${informacao_generica}) proferido por este juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA CONTRADIÇÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que o acórdão prolatado efetivamente merece reparos, eis que eivado de contradição.

O Exmo. Juiz Relator entendeu que a aposentadoria pela cônjuge do Autor (idosa com 65 anos) não pode ser computado no cálculo da renda familiar. Todavia, instantes depois funda-se na própria renda do esposo para afirmar que a renda auferida por este é suficiente para prover o sustento familiar.

Perceba-se (grifei):

 

${informacao_generica}

Neste ponto, é evidente a contradição havida em Vosso julgamento.

Ora, se o benefício percebido pela cônjuge do Demandante deve ser excluído do cômputo da renda familiar, como este pode ser utilizado como fundamento para negar acesso ao benefício?

Se o valor da aposentadoria deve ser afastado, a análise do conjunto fático-probatório deve se dar como se este inexistisse, de forma que no caso concreto resta preenchido o requisito econômico.

E giza-se que a mera existência de escassos móveis e eletrodomésticos não elide a precária renda auferida pelo grupo familiar, de maneira que tais bens móveis não impedirão que o Autor venha a passar necessidades econômicas em virtude da escassez de recursos pecuniários (e não de bens materiais, eis que de nada adiantaria possuir tais bens sem auferir renda que permitam que estes sejam utilizados!).

Veja-se que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já decidiu que a mera análise das fotos da casa em que reside a Demandante não pode dar azo à negação do benefício:

 

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