Modelo de Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Omissão no dispositivo de matéria constante na fundamentação. Coisa julgada. Averbação de tempo especial e manifestação sobre tutela de urgência.
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Averbação de tempo especial
Modelos de Implantação imediata do benefício
Embargos de Declaração contra sentença de aposentadoria especial
Omissão no dispositivo sobre averbação de tempo especial
Omissão no dispositivo sobre implantação imediata do benefício
Embargos de Declaração visando corrigir omissão na sentença que reconheceu parcialmente o direito à aposentadoria especial. A sentença omitiu a necessidade de averbação do tempo especial e a implantação imediata do benefício. Requer o suprimento da omissão e a adoção dos efeitos modificativos dos embargos declaratórios, com fundamento no art. 504 do Código de Processo Civil e no entendimento adotado pelo STJ.
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