Embargos de declaração. Aposentadoria especial. Omissão no dispositivo de matéria constante na fundamentação. Coisa julgada.

Embargos

Publicado em: 03/08/2018 14:00:42Atualizado em: 24/09/2020 18:16:06

Modelo de embargos de declaração por omissão pela não determinação de averbação como tempo de serviço especial de um determinado lapso requerido na parte dispositiva da sentença. O modelo também traz fundamentação a respeito do art. 504 do Código de Processo Civil, conforme entendimento adotado pelo STJ.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da sentença proferida, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (artigo 489, § 1º, VI do CPC).

Portanto, em se tratando de julgamento omisso proferido por esta Julgadora, é pertinente o manejo do presente recurso.

 DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que a sentença prolatada efetivamente merece reparos, eis que eivada de omissão.

A Exma. Magistrada, ao proferir sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito do Demandante, reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria especial. No dispositivo, parte mais importante da sentença, constou apenas a determinação de concessão do benefício, sendo OMISSO com relação a averb

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