Modelo de Embargos de declaração - auxílio-doença - termo inicial

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Embargos de Declaração contra sentença em ação previdenciária

Omissão quanto ao termo inicial do benefício de auxílio-doença

Incapacidade laboral por doença ginecológica desde o requerimento administrativo

Pedido de fixação da DIB em data do requerimento administrativo

Desnecessidade de análise de todas as doenças na via administrativa para concessão do benefício

Última atualização: 21 de janeiro de 2019

O resumo da petição de Embargos de Declaração apresenta os seguintes pontos principais: A autora opõe embargos de declaração contra sentença proferida, alegando omissão quanto ao termo inicial do benefício previdenciário. Argumenta que o perito judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em data anterior ao requerimento administrativo, justificando a concessão do benefício desde a data do requerimento. Destaca que a incapacidade laboral decorre de doença ginecológica já presente na época do requerimento, conforme laudo pericial. Critica a posição do juízo de não considerar enfermidades não avaliadas na esfera administrativa, argumentando que isso beneficiaria o INSS por sua própria negligência. Cita jurisprudência do TRF4 para sustentar que o indeferimento administrativo já caracteriza pretensão resistida, independentemente das doenças analisadas. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para fixar a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo.

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