MERITÍSSIMOS JUÍZES FEDERAIS DA TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}
ACÓRDÃO CONTRÁRIO À COISA JULGADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL FOI PELA SUPOSTA RECUPERAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 20, §1º DA LOAS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO EM IRDR.
${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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