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Modelo de Embargos de declaração - benefício assistencial (LOAS) - restabelecimento - cessado pela suposta recuperação da deficiência - teoria dos motivos determinantes - coisa julgada

O embargante opõe embargos de declaração contra acórdão que reformou sentença favorável ao restabelecimento de benefício assistencial. Alega omissão quanto aos argumentos apresentados nas contrarrazões, especialmente: 1) Aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, pois a cessação administrativa se baseou na recuperação da capacidade laboral, não podendo o INSS invocar motivo diverso judicialmente; 2) Existência de coisa julgada sobre a miserabilidade reconhecida em processo anterior; 3) Interpretação restritiva do grupo familiar conforme art. 20, §1º da LOAS, excluindo ex-marido e neto maior; 4) Aplicação de precedente vinculante do IRDR 12 do TRF4 sobre presunção absoluta de miserabilidade quando renda inferior a 1/4 do salário mínimo. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, manter a sentença de primeiro grau.