Modelo de Embargos de declaração - erro material quanto à DER - benefício assistencial
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal
Erro material na fixação do termo inicial do benefício previdenciário
Correção da Data de Entrada do Requerimento (DER) para ${data_generica}
Pedido de adequação do julgamento e fixação da DIB
Fundamento legal: artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei 9.099/95
O cliente, por meio de seu procurador, apresenta embargos de declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal. Alega erro material no julgamento, com base no artigo 1.022 do CPC/2015. O erro refere-se à data de início do benefício (DIB) concedido. A decisão fixou a DIB em data incorreta, divergente do requerimento administrativo elaborado pelo cliente. O embargante apresenta evidências da data correta do requerimento administrativo e solicita a correção do erro material, requerendo que a DIB seja fixada na data efetiva do requerimento (DER). Pede-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro e ajustar a data de início do benefício conforme a data correta do requerimento administrativo.
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