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Modelo de Embargos de declaração - Omissão - Decisão que não conheceu o agravo interposto - Princípio da fungibilidade

A petição apresenta embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Alega omissão na decisão por não enfrentar todos os argumentos deduzidos, especialmente quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Argumenta que houve mudança recente na legislação processual sobre o recurso cabível, o que justificaria o equívoco na interposição. Destaca as particularidades do caso envolvendo segurada com HIV e a necessidade de análise detalhada pela instância superior. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício e reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, processando o feito como agravo interno. Invoca os princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas para justificar a aplicação da fungibilidade recursal no caso concreto.