Modelo de Embargos de declaração - aposentadoria por idade rural - erro material e omissão - período rural intercalado

Última atualização: 19 de maio de 2019

O embargante apresenta embargos de declaração contra acórdão proferido, alegando erro material e omissão. Argumenta que o pedido principal era a concessão de aposentadoria por idade rural, utilizando períodos intercalados de atividade rural para completar a carência. Contudo, o acórdão analisou erroneamente a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Aponta omissão quanto à análise da possibilidade de utilizar períodos rurais descontínuos para carência da aposentadoria rural, bem como sobre a aplicação do art. 24 da Lei 8.213/91 aos trabalhadores rurais. Também alega omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer o saneamento do erro material e das omissões, com julgamento da controvérsia correta e análise do pedido subsidiário, mantendo a sentença de procedência ou reformando-a parcialmente para conceder aposentadoria por tempo de contribuição.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXMO(A).  SR(A).  DR(A). JUIZ(A)  FEDERAL  PRESIDENTE(A)  DA  TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da r. Decisão proferida, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I – DO ERRO MATERIAL E DA OMISSÃO:

Nos termos do artigo 1.022 do CPC cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, omissão ou contradição.

No caso dos autos, o Acórdão proferido incorreu em evidente erro material quanto ao objeto da controvérsia a ser analisado e omissão quanto às matérias controvertidas no presente processo.

Veja-se que em primeiro grau a parte Autora postulou a concessão de aposentadora por idade rural, por já contar com mais de 180 meses de atividade rural, e, subsidiariamente, postulou a aplicação do princípio da fungibilidade para o fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

No que tange ao pedido principal de concessão de aposentadoria por idade rural, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de utilização de todo o tempo de atividade rural, mesmo que exercidos de forma intercalada, para a concessão de aposentadoria por idade rural. Ou seja, restringe-se à possiblidade da utilização dos períodos intercalados de atividade rural, para preenchimento da carência da aposentadoria por idade rural. Em nenhum momento a parte Autora buscou o computo de atividades urbanas para a concessão de sua aposentadoria por idade.  

O Acórdão proferido por esta Egrégi

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.