Modelo de Embargos de declaração - reafirmação da DER para data posterior à vigência da MP 676.2015 - fator 85.95

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Modelos de Medida Provisória 676/2015

Modelos de Não incidência do fator previdenciário

Embargos de Declaração contra sentença de aposentadoria por tempo de contribuição

Reafirmação da DER para 15/07/2015 após vigência da MP 676/2015

Não incidência do fator previdenciário com 95 pontos (idade + tempo de contribuição)

Aplicação do art. 493 do CPC/2015 para fatos supervenientes

Jurisprudência favorável da TRU da 4ª Região sobre reafirmação da DER

Última atualização: 16 de março de 2019

O autor apresenta embargos de declaração contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário. Alega que não foi analisada a possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para data posterior à vigência da MP 676/2015, que permitiu a não incidência do fator previdenciário para segurados com 95 pontos. Argumenta que em 15/07/2015 preenchia os requisitos, somando 95 pontos (59 anos e 5 meses de idade + 35 anos e 7 meses de contribuição). Defende a reafirmação da DER com base no art. 493 do CPC e jurisprudência da TRU da 4ª Região. Pede a intimação do embargado e a reafirmação da DER para 15/07/2015, visando afastar o fator previdenciário.

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