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Modelo de Embargos de declaração - Turma Recursal não observou o entendimento da TNU relativo à matéria - impossibilidade de trabalhar por motivo de doença se equipara à situação de desemprego

O cliente, por meio de seu procurador, opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela Turma Recursal, alegando omissão. O embargante argumenta que o acórdão não considerou o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) sobre desemprego involuntário, que inclui a impossibilidade de trabalhar por problemas de saúde. A petição cita o PEDILEF 50039948920124047013, julgado pela TNU, que reconhece esta situação. O embargante aponta que o acórdão não demonstrou distinção ou superação deste entendimento, conforme exigido pelo artigo 489, § 1º, VI do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, reconhecer o desemprego involuntário e conceder o benefício por incapacidade. Subsidiariamente, solicita o prequestionamento da matéria para possibilitar acesso aos tribunais superiores.