Modelo de Incidente de uniformização de jurisprudência - Majoração do dano moral - Descontos indevidos por parte do INSS

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Descontos indevidos

Modelos de Declaração de inexistência de débito

Modelos de Devolução de valores

Modelos de Indenização por danos morais

Modelos de Divergência jurisprudencial

Pedido de Uniformização de Jurisprudência - Turma Regional

Indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário

Divergência entre Turmas Recursais do PR e SC no quantum indenizatório

Fixação de R$ 10.000 como indenização adequada

Gravidade da conduta do INSS - falta de notificação prévia dos descontos

Última atualização: 04 de junho de 2022

O resumo da petição é: Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Regional contra acórdão da Turma Recursal que fixou indenização por danos morais em R$800 por descontos indevidos em benefício previdenciário. Alega divergência com decisão da 3ª Turma Recursal de SC que fixou R$10.000 em caso similar. Argumenta que o caso é mais grave, pois não houve notificação prévia dos descontos e o débito ainda estava em discussão judicial. Defende que descontos indevidos geram dano moral in re ipsa e que o valor fixado é insuficiente para reparar o dano e prevenir novas condutas ilícitas do INSS. Requer a uniformização do entendimento e a majoração da indenização para R$10.000, conforme o paradigma.

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