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Modelo de Incidente de Uniformização Nacional - Revisão do Subteto - exclusão da limitação do valor do auxílio doença - art. 29, §10 da Lei 8.213/91

Resumo da petição: A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência à Turma Nacional (TNU) contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso. Alega que o acórdão contraria entendimento da TNU e do STF sobre a inconstitucionalidade da limitação do valor do auxílio-doença prevista no §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, incluído pela MP 664/2014 e convertida na Lei 13.135/2015. Argumenta que essa limitação viola o §11 do art. 201 da CF, que determina a incorporação dos ganhos habituais ao salário para fins de contribuição e reflexo nos benefícios. Cita precedentes da TNU e do STF que declararam inconstitucional dispositivo semelhante incluído pela MP 242/2005. Requer a reforma do acórdão para afastar a aplicação do §10 do art. 29 e determinar a revisão do cálculo do auxílio-doença sem essa limitação, considerando 91% da média dos 80% maiores salários de contribuição do período básico de cálculo.