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Incidente de uniformização para o STJ - Tempo de serviço rural remoto

Publicado em: 13/11/2018 08:11 - Atualizado em: 03/04/2019 12:04

Incidente de uniformização dirigido ao STJ em relação ao reconhecimento do tempo prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido por esta Turma Nacional de Uniformização, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos termos do art. 34 da Resolução n.º 345/2015 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para o STJ, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo ante à sua inexigibilidade (art. 54, RITNU).

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                   : Turma Nacional de Uniformização

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido, eis que em contrariedade com a jurisprudência dominante deste Tribunal.

1 – SINTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, para reverter decisão administrativa que indeferiu seu pedido, tendo em vista que desempenhou labor rural e urbano durante diversos períodos contributivos.

Instruído o feito, denota-se que a Parte Autora preenche os requisitos inerentes à concessão do benefício, tendo em vista que implementou o requisito etário, 65 anos, e quando da DER contava com ${calculo_carencia} contribuições, inclusive, tendo a Nobre Julgadora a quo feito menção ao preenchimento dos requisitos legais.

Em primeiro grau, a Magistrada julgou improcedente a ação, com fundamento no de que é irrelevante o fato de o tempo rural ser posterior à Lei 8.213/91, desde que não se configure como tempo remoto, que é aquele não enquadrado na descontinuidade admitida pela legislação.

Em segunda instância de jurisdição foi confirmada a referida sentença, sob o fundamento de que o Autor se afastou das atividades rurais no ano de ${data_generica}, de modo que  a utilização deste período é obstada pelo fato de se tratar de tempo rural remoto e descontínuo, não concomitante ao implemento da idade ou requerimento do benefício administrativo.

Interposto o incidente de uniformização perante a TNU, a mesma negou provimento a este, com base no seu Tema 168 julgado em 26/10/2018, que havia determinado a tese de que “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.”

Assim, havendo contrariedade entre a decisão prolatada pela Turma Nacional de Uniformização nesta ação e o entendimento dominante praticado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível o presente pedido de uniformização, a ser julgado e provido.

2 – DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO

É cabível o incidente de uniformiza&cce

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