Modelo de Incidente de uniformização regional - benefício assistencial (LOAS) - impossibilidade de analise da pobreza somente pelas fotos e condições materiais

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Modelos de Incidente Regional de Uniformização

Modelos de Requisito socioeconômico

Modelos de Perícia socioeconômica

Modelos de Renda per capita

Incidente Regional de Uniformização - Benefício Assistencial ao Idoso

Divergência entre Turma Recursal e Turma Regional de Uniformização

Insuficiência de registro fotográfico para negar benefício

Renda per capita zero e vulnerabilidade social

Reforma do acórdão e concessão do BPC desde a DER

Última atualização: 22 de julho de 2020

O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização contra acórdão da Turma Recursal que negou concessão de benefício assistencial ao idoso. Alega divergência com entendimento da TRU, que considera não ser possível negar o benefício apenas com base em fotos da residência. A Turma Recursal manteve a sentença de improcedência, mesmo reconhecendo renda per capita zero, baseando-se apenas nas condições de moradia vistas em fotos. O recorrente argumenta que isso contraria jurisprudência da TRU, citando precedente (Incidente 2007.70.66.000269-0) que firmou não ser possível negar o benefício só com base em fotos da casa. Pede reforma do acórdão para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, aplicando o entendimento da TRU.

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