Modelo de Incidente de uniformização regional - benefício assistencial (LOAS) - impossibilidade de analise da pobreza somente pelas fotos e condições materiais

Última atualização: 22 de julho de 2020

O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização contra acórdão da Turma Recursal que negou concessão de benefício assistencial ao idoso. Alega divergência com entendimento da TRU, que considera não ser possível negar o benefício apenas com base em fotos da residência. A Turma Recursal manteve a sentença de improcedência, mesmo reconhecendo renda per capita zero, baseando-se apenas nas condições de moradia vistas em fotos. O recorrente argumenta que isso contraria jurisprudência da TRU, citando precedente (Incidente 2007.70.66.000269-0) que firmou não ser possível negar o benefício só com base em fotos da casa. Pede reforma do acórdão para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, aplicando o entendimento da TRU.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de benefício assistencial ao idoso movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (Resolução n.º 33/2018) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 


             PROCESSO                : ${informacao_generica}

Origem                   : ${informacao_generica}ª turma RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE           : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

  

            EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica}ª REGIÃO FEDERAL

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo

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