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Incidente de uniformização regional - benefício assistencial (LOAS) - impossibilidade de analise da pobreza somente pelas fotos e condições materiais

Publicado em: 13/04/2017 07:04 - Atualizado em: 22/07/2020 14:07

Incidente de uniformização defendendo a impossibilidade de análise da pobreza para fins de concessão de benefício assistencial apenas pelas fotos e condições materiais da residência

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de benefício assistencial ao idoso movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (Resolução n.º 33/2018) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 


             PROCESSO                : ${informacao_generica}

Origem                   : ${informacao_generica}ª turma RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE           : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

  

            EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica}ª REGIÃO FEDERAL

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

1 – SINTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao idoso, postulando que na esfera judicial fosse reconhecido o preenchimento do requisito socioeconômico, tendo em vista o indeferimento realizado pela via administrativa.

Nesse sentido, foi realizada perícia socioeconômica no presente feito (evento ${informacao_generica}), restou comprovada a necessidade econômica que enseja o acesso ao BPC, tendo sido reconhecida a inexistência de renda (considerando que a aposentadoria de valor mínimo não pode ser computada), além de péssimas condições de moradia.

 Todavia, a Exma. Magistrada julgou improcedente o feito.

Inconformado com a sentença o Autor interpôs recurso inominado, que foi desprovido pela ${informacao_generica}ª turma Recursal do ${processo_estado}, mantendo a sentença de primeiro grau.

Ao julgar os embargos de declaração (evento ${informacao_generica}– embargos no evento ${informacao_generica}), o Relator afastou a renda auferida pela aposentadoria pelo esposo, de forma que a renda per capita é igual a zero. Contudo, com base nas fotos (e somente nelas) infirmou que a família supostamente teria condições de sobrevivência digna.

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