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Modelo de Incidente de uniformização - TNU - Benefício assistencial - Presunção absoluta de pobreza (LOAS)

O resumo da petição é: Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional (TNU) contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença de improcedência em ação de concessão de benefício assistencial ao idoso. O recorrente alega divergência entre a decisão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ, que entende haver presunção absoluta de miserabilidade quando a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo. Argumenta-se que, no caso concreto, apesar da renda inferior ao limite legal, o benefício foi negado por o autor "ostentar" alguns móveis e eletrodomésticos modestos. Requer-se a reforma do acórdão para reconhecer a presunção absoluta de miserabilidade e conceder o benefício assistencial ao demandante, em conformidade com o entendimento do STJ em recursos repetitivos.