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Incidente de uniformização (TNU) - Pensão por morte - união estável - desnecessidade de início de prova material - súmula 63

Publicado em: 01/11/2017 07:11 - Atualizado em: 20/08/2020 12:08

Incidente de uniformização dirigido à TNU na qual se postula a desnecessidade de início de prova material para reconhecimento da união estável na concessão de pensão por morte.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 PROCESSO             : ${informacao_generica}

Origem                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${informacao_generica}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

 O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão do benefício de pensão por morte, considerando o óbito do seu companheiro, Sr. ${informacao_generica}, em ${data_generica}.

O pedido foi julgado improcedente, entendendo a Magistrada de primeiro grau que não estaria configurada a união estável que ensejaria a concessão da pensão por morte, eis que haveria apenas uma prova material da relação “insuficiente para, juntamente com os depoimentos testemunhais, demonstrar a união estável alegada”.

Interposto o recurso inominado, a Turma Recursal manteve a decisão denegatória, cujo trecho do voto da E. Relatora pede-se vênia para transcrever:

Ora, inexiste qualquer prova material nesse sentido dos anos imediatamente anteriores ao falecimento, sendo que o único papel apresentado que indica a vida em comum concerne a simples recibo referente à compra de madeiras em nome do alegado casal emitido em ${data_generica}, isto é, mais de quatro anos antes do falecimento, ocorrido em ${data_generica}.

Tal entendimento esposado na sentença e mantido no acórdão da Turma Recursal não merece prosperar, estando em desconformidade com o entendimento sumulado da Turma Nacional de Uniformização.

Assim, havendo contrariedade entre a decisão apresentada no corrente feito, e a decisão da TNU em ação idêntica, cabe o presente pedido de uniformização, a ser julgado e provido.

DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14 da Lei 10.259/01.

Ademais, conforme a Resolução nº 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, que estabeleceu o novo regimento interno da Turma Nacional de Uniformização, é possível a utilização de acórdão paradigma dos seus próprios

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