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Modelo de Incidente de uniformização (TNU) - Pensão por morte - união estável - desnecessidade de início de prova material - súmula 63

O recorrente interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência à Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença denegatória de pensão por morte. Alega divergência com a Súmula 63 da TNU, que dispensa início de prova material para comprovar união estável em pedidos de pensão por morte. A Turma Recursal entendeu não haver prova material suficiente da união estável, exigindo documentos dos anos imediatamente anteriores ao óbito. O recorrente argumenta que tal entendimento contraria a súmula da TNU e a jurisprudência do STJ, que admitem a comprovação apenas por prova testemunhal. Requer a reforma do acórdão para que seja aplicado o entendimento sumulado, dispensando-se o início de prova material para reconhecimento da união estável e concessão da pensão por morte pleiteada.