Modelo de Incidente Nacional de Uniformização. TNU. Concessão de benefício por incapacidade. Indenização por danos morais. Erro grosseiro e injustificado do INSS.

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Incapacidade laborativa

Modelos de Indeferimento administrativo

Modelos de Erro da administração

Modelos de Tutela de urgência

Pedido de Uniformização de Jurisprudência em ação de auxílio-doença

Divergência na interpretação do art. 37, § 6º da CF entre Turmas Recursais

Indenização por danos morais devido a indeferimento indevido de benefício previdenciário

Erro grosseiro do INSS ao negar benefício com requisitos cumpridos

Aplicação da Questão de Ordem nº 38 da TNU para julgamento definitivo

Última atualização: 01 de junho de 2023

O Recorrente interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão da Turma Recursal que reformou sentença de primeiro grau, afastando condenação do INSS por danos morais. Alega divergência com decisão da TRU da 1ª Região, que reconheceu danos morais em caso similar de indeferimento imotivado de auxílio-doença. Argumenta que houve erro grosseiro do INSS ao negar o benefício, pois estavam presentes todos os requisitos, causando prejuízos ao segurado hipossuficiente. Requer a reforma do acórdão para restabelecer a sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, com base no entendimento da decisão paradigma de que o indeferimento imotivado de benefício previdenciário enseja reparação moral.

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