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Modelo de Inicial - Ação de cobrança - valores pretéritos ao ajuizamento de Mandado de Segurança que reconheceu direito à aposentadoria

A petição apresenta uma ação de cobrança contra o INSS, proposta por um segurado que obteve o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição através de um Mandado de Segurança. O autor busca o pagamento das parcelas do benefício referentes ao período entre a data de entrada do requerimento (DER) e a impetração do Mandado de Segurança. A ação é fundamentada nas Súmulas 269 e 271 do STF, que estabelecem que o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos. O autor argumenta que não há prescrição, citando jurisprudência do STJ que afirma que a impetração do Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança. Solicita-se a condenação do INSS ao pagamento das parcelas devidas, além da gratuidade da justiça e a não realização de audiência de conciliação.