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Inicial - Ação de cobrança - valores pretéritos ao ajuizamento de Mandado de Segurança que reconheceu direito à aposentadoria

Publicado em: 29/01/2018 12:01 - Atualizado em: 28/02/2019 03:02

Petição inicial de ação de cobrança que visa o pagamento de parcelas pretéritas ao ajuizamento de mandado de segurança que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria. Súmulas 269 e 271 do STF.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 I – DOS FATOS

A Parte Autora impetrou Mandado de Segurança (nº ${informacao_generica}) em ${data_generica} buscando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a negativa administrativa.

O writ foi julgado procedente, tendo sido concedida a segurança, ordenando que o INSS implantasse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse sentido, considerando que a DER remonta à ${data_generica}, o Autor apresentou requerimento administrativo de pagamento dos valores anteriores à impetração do mandamus.

Contudo, a Autarquia indeferiu o pedido, não restando alternativa ao Autor se não o ajuizamento da presente ação.

II – DO DIREITO

A presente ação de cobrança é cabível na medida em que tendo sido reconhecido o direito do Autor em sede de Mandado de Segurança, não é possível o pagamento das parcelas pretéritas à impetração do mandamus dentro do próprio processo que reconhece o direito

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