Modelo de Inicial - aposentadoria por idade- tempo como empregada do marido - registros no CNIS

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Concessão de tutela provisória satisfativa

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Última atualização: 31 de agosto de 2022

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade movida por uma mulher contra o INSS. A autora alega ter mais de 30 anos de contribuição, mas o INSS não reconheceu parte desse tempo, referente a um período em que ela trabalhou na empresa do marido. O INSS alega que não é possível reconhecer vínculo empregatício entre cônjuges em empresa individual. A autora argumenta que as contribuições foram devidamente recolhidas e o vínculo está registrado na CTPS e no CNIS, não havendo indícios de fraude. Ela pede o reconhecimento do período controverso, a concessão da aposentadoria por idade com 100% do salário de benefício e o pagamento de atrasados desde o requerimento administrativo. Solicita também tutela provisória para implantação imediata do benefício.

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