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Inicial - restabelecimento de benefício por incapacidade (Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) - Inexistência de litispendência - processo anterior ainda ativo

Publicado em: 30/05/2017 06:05 - Atualizado em: 17/12/2019 13:12

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade. Defende a inexistência de litispendência com processo anterior ainda ativo, porém discutindo apenas parcelas atrasadas.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, dona de casa, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, anteriormente, o qual fora concedido nos autos do processo nº ${informacao_generica}, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho.

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

 

1. Benefício concedidoAuxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do inicio do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias ortopédicas
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais, que exige do segurado desempenho de atividades incompatíveis com o seu atual quadro de saúde.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoDona de casa (aplicada analogicamente à empregada doméstica faxineira)
2. Descrição sumáriaPreparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham em residências, diariamente, em tempo integral ou parcial, ou por jornada diária. As funções da diarista e da faxineira tem as seguintes distinções: a diarista tem uma gama de atividades maior " prepara refeições, lava, passa, arruma. É uma empregada doméstica para serviços gerais, em tempo parcial. A faxineira faz limpeza pesada, em dias fixados pelo empregador, tais como: lavar azulejos, banheiros, cozinhas, quintais.

 DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA

Preliminarmente cumpre alertar que no presente não se está diante de litispendência. Isto, pois em que pese o processo que ensejou a concessão do benefício ora cessado (nº ${informacao_generica}) ainda possua recurso da Parte Autora pendente de apreciação, este discute apenas a DIB (apenas para fins de pagamento de parcelas atrasadas).

Assim, a presente causa versa acerca de restabelecimento de benefício previdenciário cessado, enquanto o processo anterior atualmente versa sobre data de início de benefício para fins de pagamento de parcelas atrasadas, de forma que sendo as causas de pedir diversas, inexistente a litispendência, nos termos do art. 337, §2º do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

A parte Autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora. Ne

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