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Inicial - auxílio-doença - processo judicial de Benefício Assistencial (LOAS) anterior - Laudo Pericial que reconheceu a incapacidade

Publicado em: 13/11/2017 12:11 - Atualizado em: 02/05/2019 13:05

Petição inicial na qual se postula a concessão de auxílio-doença, considerando o Laudo Pericial produzido em processo judicial de concessão de benefício assistencial, na qual fora reconhecida a incapacidade, porém não fora requerido o auxílio-doença, tendo sido analisado apenas o direito ao BPC (LOAS).

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, pedreiro, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, por ocasião do processo nº ${informacao_generica} (concessão de benefício assistencial) fora reconhecida a incapacidade laboral do Autor, tendo o Perito fixado a DII em ${data_generica} (vide Laudo em anexo).

Nesse seguimento, importa salientar que o processo foi julgado improcedente em face da ausência do requisito de necessidade socioeconômica, não tendo feito jus o Autor ao benefício assistencial.

Ocorre que considerando a perícia produzida naquele feito poderia ter sido concedido o benefício de auxílio-doença em face do princípio da fungibilidade, situação que sequer fora ventilada/requerida e consequentemente sequer  analisada por ocasião da sentença e do acórdão.

Assim, considerando a omissão do direito do Autor ao auxílio-doença naquele feito, e a persistência da incapacidade reconhecida naquele processo, o Requerente ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o requerimento administrativo:

 

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Data do requerimento${data_generica}
3. Razão do indeferimentoAlegada preexistência da incapacidade ao ingresso/reingresso ao RGPS

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias cardíacas
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais e assemelhadas.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoPedreiro.
2. Descrição sumáriaOrganizam e preparam o local de trabalho na obra; constroem fundações e estruturas de alvenaria. Aplicam revestimentos e contrapisos.
3. Condições Gerais de ExercícioVinculam-se a atividades da construção civil e a áreas de serviços gerais em empresas industriais, comerciais ou de serviços. Os calceteiros e pedreiros trabalham, na sua maioria, por conta própria. Os pedreiros de chaminés industriais, de edificações, de mineração e de material refratário são predominantemente assalariados. Trabalham sob supervisão permanente, exceto o pedreiro que ocasionalmente tem seus trabalhos supervisionados. Podem realizar atividades em grandes alturas, em locais subterrâneos ou confinados, expostos a materiais tóxicos, radiação, ruído intenso, altas temperaturas e poluição do ar.

A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da Parte Autora. Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado, a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação, além de agravar o estado incapacitante, é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade. Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.

Conforme referido anteriormente, nos autos do processo nº ${informacao_generica} fora realizada perícia que constatou a incapacidade laboral do Requerente. Conforme o parecer do expert daquele feito, as doenças cardíacas apresentadas motivavam a ocorrência da incapacidade, cuja data de início fora fixada em ${data_generica}:

${informacao_generica}

Assim, diante das graves patologias que acometem a Parte Autora e das árduas e cansativas funções exercidas pela sua profissão, além do parecer exarado pelo Perito Judicial do processo anterior, deduz-se que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situaç

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