Modelo de Inicial - concessão de abono permanência e reconhecimento de tempo de serviço especial - médico

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Reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de abono permanência

Aposentadoria especial de servidor público médico

Exposição a agentes biológicos e doenças infectocontagiosas

Ineficácia de EPIs na neutralização dos agentes nocivos

Direito ao abono permanência desde a implementação dos requisitos para aposentadoria especial

Última atualização: 26 de março de 2019

O autor, servidor público municipal, ajuizou ação previdenciária pleiteando o reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de abono permanência. Alega exercer o cargo de médico neurologista desde 1990, exposto a agentes biológicos nocivos. Argumenta ter completado 25 anos de tempo especial em 2015, adquirindo direito à aposentadoria especial. Requereu administrativamente o reconhecimento da especialidade e concessão do abono, mas teve o pedido negado. Sustenta que o STF já reconheceu a possibilidade de abono permanência na aposentadoria especial. Apresenta PPP e LTCAT comprovando a exposição a agentes biológicos. Alega que não há comprovação da eficácia dos EPIs fornecidos. Pede o reconhecimento da especialidade desde 1990 e o pagamento do abono permanência desde 2015, quando implementou os requisitos para aposentadoria especial.

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