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Inicial de Concessão de Salário Maternidade - Demissão em período de estabilidade trabalhista

Publicado em: 25/09/2013 13:09 - Atualizado em: 29/04/2019 16:04

Petição inicial de concessão de salário-maternidade para segurada que foi demitida em período de estabilidade trabalhista

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

    

          ${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

1.    FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}.

Tendo requerido o benefício em ${data_generica}, teve seu pedido negado, pela absurda alegação de que, por ter sido equivocadamente demitida enquanto grávida (o que é defeso por lei, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), recai ao empregador o pagamento do benefício.

Ocorre que a demissão indevida em nada afeta o direito de ter concedido o benefício perante o INSS. Mesmo que a demissão fosse anterior ao período gestacional, a manutenção da qualidade de segurada lhe daria o direito à benesse. Ademais, na hipótese de entender pela responsabilidade da empregadora ao pagamento do salário maternidade quando rescindiu o contrato em momento que não o poderia fazer, que ajuizasse ação de regresso perante o ${informacao_generica} (empregador), mas não prejudicasse a Demandante pelo equívoco de terceiro!

Como referido, caso a demissão se desse em período anterior à concepção, a Requerente teria direito ao benefício de acordo com o art. 15, II, da Lei 8.213/91. Pelo fato de ter sido demitida no curso da gestação, perderia o direito ao benefício? É realmente lamentável a alegação da Autarquia Previdenciária para indeferir o salário maternidade pretendido, devendo ressarcir os valores a que a Autora teria direito à época do parto, acrescido de juros legais.

Dados sobre o requerimento administrativo

 1. Número${informacao_generica}
 2. Data do requerimento${data_generica}
 3. Razão do indeferimento

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