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Inicial - conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente - condições pessoais

Publicado em: 19/12/2017 15:12 - Atualizado em: 14/09/2020 21:09

Petição inicial de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente. Defende a existência da incapacidade para o trabalho e análise das condições pessoais para deferimento do benefício.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor goza do benefício de auxílio-acidente desde ${data_generica}, deferido na via administrativa, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.

Com efeito, é acometido por diversas e graves patologias, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, motivo pelo qual requereu a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

O segurado, trabalhador rural, teve 4 dos 5 dedos da mão esquerda amputados em ${data_generica}. Todavia, a Autarquia Previdenciária entendeu que não haveria incapacidade que ensejasse a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, restando apenas limitação ao exercício da atividade habitual.

Por este motivo se ajuíza a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

Dados sobre o benefício:

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Termo Inicial

${data_generica}

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Graves Patologias ortopédicas
2. Limitações decorrentes:Incapacidade definitiva para as atividades laborativas

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoAgricultor (Produtor agrícola polivalente)
2. Descrição sumáriaPlanejam e administram unidade de produção. Preparam solo, plantam culturas e realizam tratos culturais. Colhem e comercializam produtos agrícolas.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham por conta própria, na agricultura. O trabalho é em equipe formada por familiares, sem supervisão. As atividades são realizadas a céu aberto, durante o dia. Estão sujeitos à exposição de material tóxico, à variação climática e a permanecer em posições desconfortáveis durante longos períodos.

A parte Autora preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, visto que não possui condições de desempenhar suas atividades laborais e, ainda, não vislumbra recuperação para suas patologias, pois possui total e permanente incapacidade. Fato é que as doenças que atingem a parte Autora são irreversíveis e, portanto, satisfaz o Autor os requisitos ensejadores da aposentadoria por incapacidade permanente.

Nessa senda, relevante é a exegese da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização:

 

Súmula 47/TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segur

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