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Modelo de Inicial de ação declaratória de inexistência de débito - irrepetibilidade - tutela antecipada posteriormente revogada

Resumo da petição: A parte autora ajuiza ação contra o INSS pleiteando a declaração de inexistência de débito e tutela de urgência. Alega ter recebido benefício de aposentadoria especial por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O INSS cobra a devolução dos valores recebidos, no montante de R$ ${informacao_generica}. A autora argumenta que os valores são irrepetíveis por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé. Cita jurisprudência do STF, TNU e TRF4 nesse sentido, inclusive a Súmula 51 da TNU. Requer tutela de urgência para suspender a cobrança e impedir descontos em benefícios e inscrição em cadastros de inadimplentes. No mérito, pede a declaração de inexistência do débito e condenação do INSS a se abster de efetuar descontos e inscrições, bem como restituir valores eventualmente descontados. Pleiteia gratuidade da justiça e dispensa de audiência de conciliação. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.