Modelo de Inicial de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente (benefício por incapacidade) - Vigilante

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Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária para vigilante

Incapacidade devido a patologias ortopédicas e psiquiátricas

Análise da possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente

Cumprimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado

Pedido de realização de perícia médica observando Resolução CFM 2.183/2018

Última atualização: 29 de setembro de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade proposta por um vigilante contra o INSS. O autor alega que, após receber auxílio por incapacidade temporária, teve o benefício cessado administrativamente. Ele sustenta que continua incapacitado para o trabalho devido a patologias ortopédicas e psiquiátricas, incompatíveis com sua profissão. A petição argumenta que o autor preenche os requisitos legais para o benefício, incluindo carência e qualidade de segurado. São solicitados: concessão de tutela de urgência, realização de perícia médica, não realização de audiência de conciliação, e julgamento procedente para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, ou alternativamente, conceder aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, com pagamento das parcelas devidas.

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