Modelo de Inicial - revisão de auxílio doença - exclusão do subteto/limitador dos salários de contribuição - inconstitucionalidade da MP 664/14

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Auxílio doença

Modelos de Revisão

Modelos de Limitador

Modelos de Média dos últimos 12 salários-de-contribuição

Modelos de Inconstitucionalidade

Revisão de auxílio-doença por inconstitucionalidade do §10 do art. 29 da Lei 8.213/91

Afastamento do limitador da média dos últimos 12 salários-de-contribuição

Pedido de revisão do benefício para 91% do salário-de-benefício

Inconstitucionalidade formal e material da MP 664/2014

Violação aos princípios da isonomia e vedação ao retrocesso social

Última atualização: 25 de março de 2019

Resumo da petição (700 caracteres): A parte autora propõe ação previdenciária de revisão de auxílio-doença contra o INSS, alegando inconstitucionalidade do §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, incluído pela MP 664/2014. Argumenta que o dispositivo limita indevidamente o valor do benefício à média dos últimos 12 salários de contribuição, ferindo princípios constitucionais como isonomia e vedação de retrocesso social. Sustenta haver inconstitucionalidade formal por uso abusivo de medida provisória e material por violar direitos previdenciários já assegurados. Pede a revisão do benefício para que corresponda a 91% do salário-de-benefício, afastando a limitação contestada, e o pagamento das diferenças decorrentes desde o início do benefício.

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