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Inicial - Pensão por morte de cônjuge - 24 meses de prorrogação da qualidade de segurada de contribuinte individual

Publicado em: 04/04/2013 16:04 - Atualizado em: 09/04/2019 17:04

Petição inicial de concessão de pensão por morte de cônjuge com pedido de reconhecimento da prorrogação da qualidade de segurada da de cujus

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa ${informacao_generica}, pedido este que foi indeferido por alegada inexistência de qualidade de segurado da de cujus à época do óbito, conforme se vislumbra nos documentos anexos.

Dados do processo administrativo 

1. Número do benefício (NB): ${informacao_generica}  

2. Data do óbito: ${data_generica}  

3. Data do requerimento (DER): ${data_generica}  

4. Razão do indeferimento: Ausência de qualidade de segurado

Fato é que a decisão administrativa foi indevida, eis que, na condição de “segurada desempregada”, a falecida ostentava qualidade de segurada ao RGPS quando do seu falecimento.

Com efeito, com base nas informações contidas na Carteira de Trabalho de Seguro Social da falecida, tem-se que a mesma manteve vínculo empregatício com a Sra. ${informacao_generica}, sendo este firmado através de contrato por tempo determinado e posteriormente rescindido, por mais que a falecida tenha trabalhado por mais tempo com a referida empregadora.

Questionada a inexistência de inscrições sobre o final do contrato em sua CTPS, foi realizada pesquisa pela Autarquia Previdenciária a fim de confirmar os fatos, de maneira que a última empregadora afirmou ter mantido vínculo empregatício com a de cujus durante apenas 1 mês (${data_generica}), bem como, juntou-se cópia do contrato de trabalho, o que lhe garantiu deter qualidade de segurada. Ocorre que a falecida trabalhou mais tempo com a Empregadora, mas após a saída a Sra. ${informacao_generica} figurou situação de desemprego, motivo que a levou a cessar suas contribuições previdenciárias.

Entretanto, ao deixar de exercer atividade remunerada a falecida fazia jus ao período de graça de 24 meses, haja vista sua situação de DESEMPREGO (§2.º do art. 15 da lei 8.213/91), ao contrário de 12 meses, como sustenta o INSS.

Deste modo, mesmo a falecida tendo prova apenas de ter vertido sua última contribuição em ${data_generica}, teria sobrestada sua qualidade de segurado em

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