Teste grátis por 15 dias!

Inicial - Reclamação dirigida à TNU - Turma Recursal se negou a readequar o julgado - auxílio-doença - impossibilidade de alta programada

Publicado em: 29/12/2017 12:12 - Atualizado em: 18/01/2019 13:01

Ação de reclamação na qual se postula a garantia de imposição de decisão da TNU que determinou a impossibilidade de aplicação do instituto da alta programada ao caso concreto. Turma Recursal de origem se negou a readequar o julgado.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado na ${cliente_endereco}, vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 988 do CPC, impetrar a presente

RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR

em face da decisão proferida pelo ${informacao_generica}, que nos autos do processo nº ${informacao_generica}, contrariou a decisão proferida por este tribunal nos mesmo autos, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

A Parte Autora ajuizou ação de concessão de benefício por incapacidade, considerando a negativa na esfera administrativa pelo INSS.

O feito fora julgado procedente, concedendo o benefício de auxílio-doença à Parte Autora, contudo, fixando data para cessação do benefício, seguindo a sistemática da alta programada.

Nesse sentido, interposto recurso inominado (evento ${informacao_generica}) postulou-se que o INSS somente pudesse cessar o benefício mediante a realização de nova perícia.

O recurso foi improvido pela E. ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, motivo pela qual se interpôs incidente nacional de uniformização para esta E. TNU.

O incidente foi provido, reafirmando-se a tese de que a sistemática da alta programada é incompatível com a Lei 8.213/91, tendo sido determinado o retorno dos autos para readequação do julgado.

Todavia, a E. ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} manteve o improvimento do pedido recursal, mantendo a fixação de DCB pela sistemática da alta programada, afrontando a autoridade da decisão proferida por esta instância superior.

Por esse motivo o Demandante impetra a presente reclamação, buscando garantir a autoridade das decisões desta Egrégia Turma Nacional de Uniformização.

II – DO

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: