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Modelo de Inicial - Reclamação dirigida à TNU - Turma Recursal se negou a readequar o julgado - auxílio-doença - impossibilidade de alta programada

O cliente ajuizou ação para concessão de benefício por incapacidade, obtendo auxílio-doença com data de cessação fixada. Recorreu contra a alta programada, mas teve o recurso negado pela Turma Recursal. Interpôs incidente à TNU, que determinou a readequação do julgado por considerar a alta programada incompatível com a lei. Contudo, a Turma Recursal manteve a decisão original, afrontando a autoridade da TNU. O cliente impetrou então reclamação à TNU para garantir o cumprimento de sua decisão, com pedido liminar para impedir a cessação do benefício sem nova perícia. Alega o cabimento da reclamação para preservar a autoridade das decisões do tribunal e pede a cassação da decisão da Turma Recursal, com aplicação do entendimento fixado pela TNU.