Modelo de Inicial - Revisão do IRSM de Fevereiro de 1994 - Pensão por Morte - Decadência - Inocorrência

Modelos de Petições Iniciais

Última atualização: 20 de março de 2019

Petição Inicial de revisão de benefício de aposentadoria de segurado já falecido, com reflexos na pensão por morte, mediante aplicação do IRSM de fevereiro/94. Defende a inocorrência de decadência.

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERA

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