Modelo de Mandado de Segurança - Reforma de Militar portador de HIV - Licenciamento indevido

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Mandado de Segurança para reforma militar por incapacidade definitiva

Militar portador de HIV requer reforma com proventos do grau hierárquico superior

Anulação de licenciamento indevido e reintegração como adido para tratamento médico

Concessão de tutela de urgência para reforma imediata ou reintegração como adido

Aplicação da Lei 7.670/88 e jurisprudência do STJ sobre reforma de militar com HIV

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de mandado de segurança impetrado por militar temporário da Aeronáutica contra ato do Comandante da Base Aérea, visando anular seu licenciamento e obter reforma por incapacidade definitiva. O impetrante alega ser portador do vírus HIV, conforme exames e perícia realizada, e que solicitou administrativamente a reforma há mais de 60 dias, sem obter resposta. Argumenta que a legislação e jurisprudência garantem o direito à reforma aos militares portadores de HIV, independentemente do estágio da doença, com proventos do posto superior. Pede liminarmente a anulação do licenciamento e concessão da reforma ou reintegração como adido. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para anular o licenciamento e conceder a reforma por incapacidade, com proventos do posto superior, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede a conclusão do processo administrativo com decisão de mérito.

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