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Manifestação. Laudo pericial. Aposentadoria especial. Fungibilidade

Publicado em: 23/01/2013 11:01 - Atualizado em: 26/12/2019 20:12

Manifestação. Laudo pericial. Requisitos cumpridos para concessão de aposentadoria especial. Pedido inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Fungibilidade.

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº: ${informacao_generica}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

Tendo em vista o laudo técnico pericial juntado, manifesta o Autor que estão confirmadas as informações narradas na inicial. Além disso, restam comprovados os requisitos que autorizam a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, de modo que as atividades e os agentes avaliados foram considerados insalubres.

Ao responder os quesitos elaborados pelo juízo o Perito definiu que as atividades eram desempenhadas em obras da construção civil, tendo caráter de habitualidade e permanência (quesito “a” e “c”), Além disso, demonstrou que todos os períodos analisados foram laborados em atividade descrita no Decreto 53.831/64, com código 2.0.3. Não obstante, na complementação do laudo definiu:

 

“O enquadramento relativo ao Decreto nº 53831/64 código 2.3.0 trata de categoria profissional. Cabe ressaltar que a mudança ocorrida com o decreto nº 2.172/97 alcançou o Autor, laborando na construç&at

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