EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
Autos do processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Tendo em vista o laudo técnico pericial juntado, manifesta o Autor que estão confirmadas as informações narradas na inicial. Além disso, restam comprovados os requisitos que autorizam a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, de modo que as atividades e os agentes avaliados foram considerados insalubres.
Ao responder os quesitos elaborados pelo juízo o Perito definiu que as atividades eram desempenhadas em obras da construção civil, tendo caráter de habitualidade e permanência (quesito “a” e “c”), Além disso, demonstrou que todos os períodos analisados foram laborados em atividade descrita no Decreto 53.831/64, com código 2.0.3. Não obstante, na complementação do laudo definiu:
“O enquadramento relativo ao Decreto nº 53831/64 código 2.3.0 trata de categoria profissional. Cabe ressaltar que a mudança ocorrida com o decreto nº 2.172/97 alcançou o Autor, laborando na construç&at
