Manifestação. Laudo pericial. Aposentadoria especial. Fungibilidade

Manifestações

Atividade Especial

Publicado em: 23/01/2013 11:51:52Atualizado em: 26/12/2019 20:39:23

Manifestação. Laudo pericial. Requisitos cumpridos para concessão de aposentadoria especial. Pedido inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Fungibilidade.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 3 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº: ${informacao_generica}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

Tendo em vista o laudo técnico pericial juntado, manifesta o Autor que estão confirmadas as informações narradas na inicial. Além disso, restam comprovados os requisitos que autorizam a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, de modo que as atividades e os agentes avaliados foram considerados insalubres.

Ao responder os quesitos elaborados pelo juízo o Perito definiu que as atividades eram desempenhadas em obras da construção civil, tendo caráter de habitualidade e permanência (quesito “a” e “c”), Além disso, demonstrou que todos os períodos analisados foram laborados em atividade descrita no Decreto 53.831/64, com código 2.0.3. Não obstante, na complementação do laudo definiu:

 

“O enquadramento relativo ao Decreto nº 53831/64 código 2.3.0 trata de categoria profissional. Cabe ressaltar que a mudança ocorrida com o decreto nº 2.172/97 alcançou o Autor, laborando na construç&at

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Requerimento Administrativo22/10/2019

Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20, EC 103/2019.

Embargos de Declaração18/05/2021

Embargos de declaração. Aposentadoria por Invalidez. Contradição. Honorários sucumbenciais. Recorrente vencido.

Requerimento Administrativo25/11/2019

Requerimento administrativo. Aposentadoria especial de professora. Contagem de tempo comum para pontuação. Não incidência do fator previdenciário.

Requerimento Administrativo30/09/2020

Requerimento administrativo. Seguro defeso do pescador artesanal. Lei 10.779/2003.

Petições21/04/2021

Pedido de Reconsideração. Sobrestamento pelo Tema 1.083 do STJ

Requerimento Administrativo29/04/2021

Requerimento administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Pedágio 50%. Anotação só na CTPS. Empregado doméstico.