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Manifestação - aposentadoria por invalidez - isenção de carência - cegueira legal

Publicado em: 10/10/2017 06:10 - Atualizado em: 08/01/2019 12:01

Manifestação na qual se postula a concessão de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%. assentando-se na tese da isenção de carência para o segurado portador de cegueira legal.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em face da complementação pericial (evento ${informacao_generica}) o Perito foi firme ao manter o seu entendimento concretizado no Laudo Pericial (evento ${informacao_generica}) no sentido de que a DII remonta à ${data_generica}, que portanto nesta data o Autor preenchia todos os requisitos de incapacidade, qualidade de segurado e carência para fins de concessão do benefício.

Todavia, ainda que defenda o INSS (evento ${informacao_generica}) que a DII tenha sido fixada com base em atestado, e que este atestado teria se baseado em exame feito no dia ${data_generica} (e que nesta data não teria preenchido o requisito de carência, pois voltou a verter contribuições na competência de ${data_generica} – vide evento ${informacao_generica} – CNIS).

Ocorre que ainda que aceita a tese do INSS o Autor teria direito. Isto, pois conforme a conclusão do Laudo Pericial, o Demandante apresenta cegueira legal:

 

${informacao_generica}

Nesse sentido, dispõe o art. 151 da Lei 8.213/91 que os segurados acometidos por c

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