Modelo de Manifestação - aposentadoria por invalidez - isenção de carência - cegueira legal

Modelos de Manifestações

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Complementação pericial

Modelos de DII

Modelos de Cegueira legal

Modelos de Dispensa de carência

Modelos de Art. 151 da Lei 8.213/91

Aposentadoria por invalidez com adicional de 25% para cegueira legal

Dispensa de carência para cegueira e doenças graves

Incapacidade permanente e omniprofissional confirmada por laudo pericial

Requisitos de qualidade de segurado e incapacidade preenchidos desde a DER

Pedido de concessão do benefício desde o requerimento administrativo

Última atualização: 08 de janeiro de 2019

O autor, já qualificado, requer a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (DER), com adicional de 25%. O perito manteve seu entendimento de que a Data de Início da Incapacidade (DII) remonta a uma data específica, quando o autor preenchia todos os requisitos. O INSS contesta, alegando falta de carência. Contudo, o autor argumenta que, mesmo aceitando a tese do INSS, teria direito ao benefício devido à cegueira legal diagnosticada, que dispensa carência conforme o art. 151 da Lei 8.213/91. O laudo pericial confirma incapacidade permanente e omniprofissional, necessitando de auxílio de terceiros. Assim, o autor defende que preenche os requisitos de qualidade de segurado, carência (dispensada) e incapacidade laboral, justificando a concessão do benefício pleiteado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em face da complementação pericial (evento ${informacao_generica}) o Perito foi firme ao manter o seu entendimento concretizado no Laudo Pericial (evento ${informacao_generica}) no sentido de que a DII remonta à ${data_generica}, que portanto nesta data o Autor preenchia todos os requisitos de incapacidade, qualidade de segurado e carência para fins de concessão do benefício.

Todavia, ainda que defenda o INSS (evento ${informacao_generica}) que a DII tenha sido fixada com base em atestado, e que este atestado teria se baseado em exame feito no dia ${data_gener

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