Modelo de Manifestação - aposentadoria por invalidez - isenção de carência - cegueira legal
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Complementação pericial
Modelos de Dispensa de carência
Modelos de Art. 151 da Lei 8.213/91
Aposentadoria por invalidez com adicional de 25% para cegueira legal
Dispensa de carência para cegueira e doenças graves
Incapacidade permanente e omniprofissional confirmada por laudo pericial
Requisitos de qualidade de segurado e incapacidade preenchidos desde a DER
Pedido de concessão do benefício desde o requerimento administrativo
O autor, já qualificado, requer a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (DER), com adicional de 25%. O perito manteve seu entendimento de que a Data de Início da Incapacidade (DII) remonta a uma data específica, quando o autor preenchia todos os requisitos. O INSS contesta, alegando falta de carência. Contudo, o autor argumenta que, mesmo aceitando a tese do INSS, teria direito ao benefício devido à cegueira legal diagnosticada, que dispensa carência conforme o art. 151 da Lei 8.213/91. O laudo pericial confirma incapacidade permanente e omniprofissional, necessitando de auxílio de terceiros. Assim, o autor defende que preenche os requisitos de qualidade de segurado, carência (dispensada) e incapacidade laboral, justificando a concessão do benefício pleiteado.
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