Modelo de Manifestação - auxílio-doença acidentário - Princípio da fungibilidade - inicial pedia auxílio-acidente
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio-doença acidentário
Modelos de Incapacidade laboral
Restabelecimento de auxílio-doença acidentário após cessação indevida
Incapacidade parcial e temporária para atividades de pedreiro e carpinteiro
Princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários
Complementação do laudo pericial com quesito sobre limitação laboral permanente
Pedido de manutenção do benefício enquanto persistir quadro incapacitante
O resumo da petição é: O cliente solicita o restabelecimento do auxílio-doença acidentário após sua cessação, alegando limitação expressiva da capacidade laborativa. Uma perícia médica ortopédica foi realizada, confirmando a incapacidade do autor para suas atividades anteriores como pedreiro e carpinteiro, com data de início da incapacidade no dia do acidente laboral. O autor argumenta que, mesmo tendo solicitado auxílio-acidente inicialmente, o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários permite ao juiz conceder o benefício mais adequado. São citados precedentes jurídicos do TJRS e TRF/4 que corroboram essa interpretação. O peticionário solicita ainda que o perito responda a um quesito complementar sobre possível limitação permanente após eventual recuperação e reabilitação profissional. Por fim, requer o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação indevida.
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