MERITÍSSIMO JUÍZO DA EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO
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O resumo apresenta manifestação contra embargos de declaração opostos pela Universidade em processo envolvendo pensão de filha solteira maior. Argumenta-se que não há omissão, obscuridade ou erro no acórdão, e que a embargante busca rediscutir o mérito. Defende-se que a interpretação da Lei 3.373/58 à luz da Constituição de 1988 foi devidamente abordada, respeitando o direito adquirido. Critica-se a aplicação da Súmula 285 do TCU, considerada ilegal por exigir comprovação de dependência econômica. Afirma-se que a pensão só seria perdida se a beneficiária se casasse ou ocupasse cargo público permanente. Conclui-se pedindo o não acolhimento dos embargos, alegando consonância da decisão com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Outros modelos de petições:
Modelos de Filha maior solteira
Embargos de declaração contra acórdão em pensão de filha maior solteira
Ilegalidade da exigência de comprovação de dependência econômica
MERITÍSSIMO JUÍZO DA EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO
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