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Manifestação. Embargos de declaração opostos pela união. Caráter protelatório. Intenção de rediscussão do mérito. Pensão civil. RPPS

Publicado em: 06/06/2018 06:06 - Atualizado em: 20/03/2019 00:03

Manifestação aos embargos de declaração opostos pela União, com nítido caráter protelatório e intenção de rediscussão do mérito da decisão que restabeleceu a pensão civil do RPPS.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por meio de seus procuradores, apresentar manifestação em face dos embargos opostos pelo Apelante, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC:

 

Da análise dos embargos de declaração opostos, denota-se claramente que a Universidade ${informacao_generica} pretende rediscutir o mérito da ação, não havendo que se falar em obscuridade, erro e tampouco omissão no julgamento proferido por V. Excelências.

Sustenta a Embargante que o acórdão seria, supostamente, omissão em relação à alegação de que a Lei 3.373/58 deve ser interpretada à luz da nova ordem constitucional trazida pela Constituição de 1988. Com efeito, o que pretend

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