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Manifestação - Fixação da DIB na DER - Livre Convencimento - Presunção de veracidade de anotações na CTPS (presunção de contribuições) - empregada doméstica

Publicado em: 01/12/2016 09:12 - Atualizado em: 25/01/2019 12:01

Petição na qual se postula a fixação da DIB na DER, com fundamento no livre convencimento do magistrado. Ademais, postula pela aplicação da presunção de veracidade das anotações da CTPS para fins de tempo de contribuição, tendo em vista que é obrigação do empregador recolher as contribuições previdenciárias.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença (vide comunicado de decisão – evento ${informacao_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação médica elaborada pelo D. Perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho. O Perito evidenciou que ela apresenta volumosas varizes em membros inferiores, e que em decorrência destas patologias é incapaz de maneira temporária e multiprofissional, afirmando que a recuperação para o trabalho somente ocorrerá após a alta hospitalar de correção cirúrgica.

Portanto, plenamente configurada a incapacidade que permite a concessão de auxílio-doença.

Outrossim, no que consta à satisfação dos outros critérios inerentes ao benefício pretendido, afirmou o Perito que a incapacidade surgiu em ${data_generica}, ou seja, a data do atestado médico obtido 4 dias após a DER. Assim, para que a segurada tenha procurado auxílio médico, por óbvio que já apresentava a moléstia e a incapacidade decorrente em data anterior.

Assim, saliente-se que o sistema normativo pátrio utiliza o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o que significa dizer que o magistrado não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, devendo o analisar o caso concreto, levando em conta sua livre convicção pessoal. Tal orientação encontra-se prevista no ordenamento jurídico, conforme disposição dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil:

 

Art. 371.  O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

 

Art. 479.  O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Por outro lado, cumpre salientar que o Aut

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