Modelo de Manifestação - Fixação da DIB na DER - Livre Convencimento - Presunção de veracidade de anotações na CTPS (presunção de contribuições) - empregada doméstica
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade temporária
Concessão de auxílio-doença por incapacidade temporária devido a varizes em membros inferiores
Comprovação de qualidade de segurado e carência através de anotações na CTPS
Presunção de veracidade das anotações na CTPS, salvo prova de fraude
Início da incapacidade em data próxima ao requerimento administrativo
Pedido de manutenção do benefício até realização de procedimento cirúrgico
Petição na qual se postula a fixação da DIB na DER, com fundamento no livre convencimento do magistrado. Ademais, postula pela aplicação da presunção de veracidade das anotações da CTPS para fins de tempo de contribuição, tendo em vista que é obrigação do empregador recolher as contribuições previdenciárias.
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