Modelo de Manifestação sobre laudo pericial. Benefício por incapacidade. Necessidade de reabilitação profissional. Impossibilidade de alta programada.

Última atualização: 21 de janeiro de 2019

A petição solicita o restabelecimento do auxílio-doença para a requerente, que teve seu pedido de prorrogação indeferido administrativamente. A perícia judicial constatou incapacidade permanente para a atividade habitual de cozinheira, devido a neurite óptica, atrofia óptica e cegueira em um olho. O perito indicou a possibilidade de reabilitação profissional para outras atividades que não exijam visão binocular. A autora argumenta que o benefício deve ser mantido até a efetiva reabilitação, sem data de cessação definida, citando jurisprudência do TRF4. Subsidiariamente, pede-se o restabelecimento por no mínimo 12 meses. Requer-se a condenação do INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a data de cessação indevida, alegando-se a continuidade do estado incapacitante e a incontrovérsia da carência e qualidade de segurada.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do auxílio-doença, auferido entre ${data_generica} e ${data_generica} (NB 31/${informacao_generica}), a Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, com laudos juntados nos Eventos ${informacao_generica} e ${informacao_generica} do presente feito.

A Avaliação elaborada pelo Perito constatou que a paciente possui quadro definitivo e irreversível de neurite óptica (CID-10 H46), atrofia óptica (CID-10 H47.2) e cegueira em um olho (CID-10 H54.4).

Em razão das supracitadas doenças, atestou o D. Perito que a Demandante se encontra incapaz para o trabalho, de forma permanente para a sua atividade habitual (cozinheira), desde s

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