O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que manteve a revisão do benefício de pensão por morte. O autor defende a manutenção da sentença, argumentando que não ocorreu decadência do direito de revisão, pois entre os beneficiários há menores absolutamente incapazes. Cita o art. 208 c.c. art 198, I, do Código Civil e art. 79 da Lei 8.213/91, que impedem a fluência do prazo decadencial para incapazes. Apresenta jurisprudência do STJ corroborando esse entendimento em casos similares. Requer o desprovimento do recurso do INSS, a manutenção da revisão administrativa e o pagamento das parcelas atrasadas, além de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em segunda instância.
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Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Contrarrazões a Recurso Inominado em ação de revisão de pensão por morte
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificados nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar
ao Recurso Inominado de Sentença interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos
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