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Embargos de Declaração - Omissão - Análise do Laudo Pericial e Sua Complementação - Cerceamento de Defesa

Publicado em: 26/03/2015 06:03 - Atualizado em: 07/12/2018 12:12

Embargos de declaração em face de decisão que não apreciou alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de nova perícia médica.

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EXMO(A).  SR(A).  DR(A). JUIZ(A)  FEDERAL  PRESIDENTE(A)  DA  ${informacao_generica}ª TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da r. Decisão proferida, de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

I –DA OMISSÃO:

Nos termos do artigo 1.022 do CPC cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, omissão ou contradição.

No caso dos autos, o Acórdão proferido incorreu em omissão quanto aos pedidos do ora Embargante para que fossem analisado o laudo pericial e sua complementação elaborados no processo judicial nº ${informacao_generica}, e  reconhecimento do CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento de improcedência com base em perícia que não tinha por objeto analisar a incapacidade no período controverso e de, consequente anulação da sentença para determinar a realização de perícia judicial.

Veja-se que o Embargante destacou em seu recurso que, a complementação ao laudo pericial elaborado no processo nº ${informacao_generica} em conjunto com o teor do próprio laudo, indicam que o ora embargante permaneceu inapto para o trabalho após ${data_generica}.

Além disso, também ressaltou que a Sentença incorreu em cerceamento de defesa ao julgar que a parte Autora não possuía direito ao benefício entre ${data_generica} e ${data_generica} com base em quesito isolado de laudo pericial realizado em processo de restabelecimento de auxílio-doença a partir de ${data_generica} e que somente buscava averiguar a existência de incapacidade a partir de ${data_generica}. Ocorre que no laudo pericial realizado naquele processo não foi perquirido se havia incapacidade entre ${data_generica} e 

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