• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Embargos de Declaração - Qualidade de Segurado - Contribuições Vertidas em Atraso pelo Empregador - Omissão do Juiz ao Não Analisar a CTPS

O resumo da petição de embargos de declaração apresenta os seguintes pontos principais: A parte autora opõe embargos de declaração contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade. Alega omissão na decisão por não ter analisado a carteira de trabalho juntada aos autos, que comprovaria vínculo empregatício como doméstica no período questionado. Argumenta que, conforme o art. 30, V da Lei 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador doméstico, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual atraso. Sustenta que as anotações na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade. Pede o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reconhecer a manutenção da qualidade de segurada e julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo.