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Modelo de Petição Inicial - concessāo de Benefício Assistencial (LOAS) - Vírus HIV

Modelo de petição inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Autor portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e graves problemas psiquiátricos. Entendimento jurisprudencial de que a patologia pode ser reconhecida como deficiência, por condições estigmatizantes sociais. Não aufere renda e vive de favor em imóvel de parentes. Aplicação do Tema 185 do STJ para miserabilidade. Requer a concessão do benefício desde o requerimento, a tutela de urgência, a tramitação do processo em segredo de justiça e a realização de perícia médica com especialista em medicina de trabalho. Importante salientar que o benefício assistencial, previsto no artigo 20, da Lei 8.872/93, é devido às pessoas com deficiência, sendo que a deficiência pode ser configurada como limitação a longo prazo. No caso de pessoas portadoras de HIV, analisa-se as condições pessoais, uma vez que ainda há muito preconceito no meio social e se considera uma doença estigmatizante, o que dificulta o reingresso no mercado de trabalho. No entanto, para ter direito não basta apenas a deficiência, deve-se comprovar a miserabilidade, que pela legislação exige que seja 1/4 do salário-mínimo. Porém, esse parâmetro pode ser flexibilizado conforme entendimento jurisprudencial, em especial pelo Tema 185 do STJ.