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Petição Inicial - concessāo de Benefício Assistencial (LOAS) - Vírus HIV

Publicado em: 24/10/2014 13:10 - Atualizado em: 29/04/2019 16:04

Petiçāo inicial de concessāo de benefício assistencial ao acometido por vírus HIV

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PetEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS:

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial, que foi indeferido em razão na inexistência de deficiência ou incapacidade de longo prazo, conforme documentos em anexo.

Insta salientar que, tal decisão incorre em erro burlesco da Autarquia previdenciária, haja vista o Autor ser acometida de doenças graves e de natureza estigmatizante e que lhe impossibilitam de realizar qualquer atividade que venha a prover seu sustento com dignidade.

 Dados sobre o requerimento administrativo:

 

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoNão enquadramento no §2º do artigo 20 da Lei 8.742/93.

 

Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidade

Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Graves Problemas Psiquiátricos.

Limitações decorrentes da moléstia

Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

Dada a diversidade das patologias incapacitantes e consagrando os princípios da economia processual e da celeridade, fundamental seja realizada perícia com MÉDICO DO TRABALHO, que analisará em um único procedimento a somatória das patologias evidenciadas pelo Requerente. 

FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

A pretensão do Autor vem amparada

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