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Petição Inicial - Benefício Por Incapacidade Acidentário (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) - Justiça Estadual - Pedido de Prova Emprestada c./c. Antecipação dos Efeitos da Tutela

Publicado em: 10/03/2015 07:03 - Atualizado em: 30/04/2019 13:04

Petição inicial postulando a concessão de benefício por incapacidade acidentário, com pedido de tutela de urgência e utilização de prova emprestada.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

 

      ${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

PRELIMINARMENTE

No que tange ao Juízo competente para processar e julgar a presente ação, em decorrência da matéria é competente a Justiça Estadual, conforme preleciona o art. 109, I, da Constituição Federal, que diz:

"Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

 I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;..."

Com o mesmo entendimento, a súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça:

"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho."

Ainda nesse sentido, a Súmula 501 do STF:

"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista."

Dessa forma, resta demonstrada a competência deste Juízo para o processamento da lide, ainda que a Ré seja uma Autarquia Federal.

DOS FATOS:

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, que foi concedido administrativamente, pelos períodos entre ${data_generica} a ${data_generica} (NB ${informacao_generica}), e ${data_generica} a ${data_generica} (NB ${informacao_generica}) em razão de moléstias decorrentes de sua atividade habitual como ${informacao_generica}.

Após período de retorno ao trabalho, o Requerente voltou ao seu estado incapacitante de modo que realizou novo requerimento administrativo visando a guarida de sua condição. Realizada perícia médica pelo INSS, não foi constatada (equivocada e paradoxalmente) a existência de incapacidade laborativa, sendo este indeferido, conforme documentos em anexo.

Contudo, o que se vislumbra é estado de completa incapacidade, porquanto, ao desenvolver sua função de ${informacao_generica}, o Autor restou acometido de doenças de natureza ${informacao_generica}, diretamente ligadas à prática de seu labor, não possuindo quaisquer meios de continuar exercendo-a.

Dados sobre a enfermidade

1.Doença/enfermidade${informacao_generica}.
2.Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas.

 

 Dados sobre o requerimento administrativo

 

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