Modelo de Petição Inicial de Auxílio-Reclusão - Instituidor em Situação de Desemprego - Contribuição Superior ao Estabelecido no art. 116 do Decreto 3.048/99

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Auxílio-reclusão

Modelos de Baixa renda

Modelos de Qualidade de segurado

Modelos de Média dos salários de contribuição

Modelos de Gratificação extraordinária

Concessão de auxílio-reclusão para filho de segurado preso

Análise da qualidade de segurado e renda do pai recluso

Cálculo da média dos salários de contribuição para enquadramento como baixa renda

Pedido de tutela antecipada em sentença para concessão imediata do benefício

Requerimento de pagamento retroativo desde a data do recolhimento prisional

Última atualização: 29 de abril de 2019

O autor propõe ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão contra o INSS, em razão do aprisionamento de seu pai. O benefício foi negado administrativamente por suposta falta de qualidade de segurado e renda superior ao limite legal. O autor argumenta que o pai mantinha a qualidade de segurado na data da prisão, por estar no período de graça. Quanto à renda, alega que o último salário foi extraordinariamente elevado por gratificações, devendo ser considerada a média dos últimos meses, que se enquadra no limite. Cita jurisprudência favorável à exclusão de verbas extraordinárias no cálculo. Pede a concessão do benefício desde a data do aprisionamento, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requer ainda gratuidade da justiça, intimação do MP e antecipação de tutela em sentença.

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