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Modelo de Agravo de Instrumento - tutela provisória de evidência - revisão - adequação aos tetos das ECs 20/1988 e 41/2003

O agravo de instrumento interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência em ação revisional de benefício previdenciário. A autora pleiteia a revisão de pensão por morte com DIB em 19/12/1990, para adequação aos novos tetos das EC 20/98 e 41/2003, aplicando reajustes sobre o salário-de-benefício real. Alega que o direito está comprovado por documentos e pacificado pelo STF no RE 564.354. O juízo de origem negou a tutela por entender haver dúvida devido à coisa julgada em processo anterior. A agravante argumenta que se trata de matéria diversa, não havendo coisa julgada, e que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência. Requer a reforma da decisão e concessão liminar da tutela para imediata implantação da revisão do benefício.