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Modelo de Agravo nos próprios autos - recurso extraordinário não admitido - violação direta à Constituição Federal - aposentadoria especial (ruído)

O agravo nos próprios autos é interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário do autor em processo previdenciário. O agravante alega que houve violação direta aos artigos 5º e 201, §1º da Constituição Federal, ao não se reconhecer como especial o período de trabalho exposto a ruído superior a 85 decibéis entre 1997 e 2003. Argumenta que não é necessária análise fático-probatória, mas apenas a aplicação direta do texto constitucional que garante tratamento diferenciado a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. Sustenta que o Poder Executivo já reconheceu que níveis de ruído acima de 85 decibéis são nocivos, independentemente da data. Alega violação ao princípio da igualdade ao se adotar limite diferenciado de tolerância ao ruído em determinado período. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e apreciado pelo STF.