Agravo nos próprios autos - recurso extraordinário não admitido - violação direta à Constituição Federal - aposentadoria especial (ruído)

Publicado em: 21/04/2016, 20:58:09Atualizado em: 19/03/2019, 13:04:18

Agravo em Recurso Extraordinário postulando a admissão do mesmo por violação direta à Constituição. Possibilidade de reconhecer que o limite de 85 decibéis deve ser aplicado mesmo antes do Decreto 4.882/03

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  DOUTOR(A)  JUIZ(A)  FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}

 

Processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS

em face da r. decisão proferida no evento XX que equivocadamente não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pelo ora Agravante, pelas razões de fato e de direito expostas na minuta anexa:

 

REQUER, outrossim, seja determinado o regular processamento do presente recurso e a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

MINUTA DO AGRAVO

DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDIÁRIO

PROCESSO             : ${informacao_generica}

AGRAVANTE         : ${cliente_nomecompleto}

AGRAVADO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : PRESIDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO UF

Egrégio Supremo Tribunal Federal

Colenda Turma

Excelentíssimo Senhor Relator

 

Insurge-se o Agravante em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}.

O referido acórdão negou provimento ao recurso inominado interposto pela Parte Autora, sob o fundamento de que não é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial do período de ${data_generica} a ${data_generica}, por entenderem os componentes da Turma Recursal ser necessária a exposição a nível de ruído superior a 90 decibéis, conforme previsto na legislação vigente à época do labor exercido.

Inconformado, o Autor interpôs recurso extraordinário, a fim de que fosse aplicado o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, sendo reconhecida a possibilidade de utilizar o limite de 85 decibéis (atualmente considerado prejudicial à saúde do trabalhador), para o período de ${data_generica} a ${data_generica} e, consequentemente, considerada a atividade como especial.

Ocorre que a MM. Juíza Presidente das Turmas Recursais do ESTADO não admitiu o Recurso Extraordinário interposto, sob os seguintes fundamentos:

(TEOR DA DECISÃO)

Ocorre que a decisão supracitada não analisou devidamente os requerimentos do recurso extraordinário interposto. É o que se passa a expor.

DA OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL E DA DESNECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA

A Presidente das Turmas Recursais do ${processo_estado} fundamentou a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário na suposta falta de violação direta à Constituição Federal. Para embasar a decisão, colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal que, todavia, tratam de casos totalmente distintos.

De fato, nos precedentes citados pela Magistrada, o STF negou seguimento aos recursos extraordinários interpostos, tendo em vista que versavam sobre a especialidade do labor, sendo necessário, naqueles casos, análise do contexto fático-probatório, situação que, notoriamente, não autorizariam o manejo do recurso extraordinário.

Entretanto, não é esta a circunstância que fomenta a interposição do recurso extraordinário pelo ora Agravante, sendo totalmente PRESCINDÍVEL, no processo em epígrafe, o estudo da situ

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