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Embargos de declaração. Aposentadoria Especial. Reafirmação da DER

Publicado em: 26/05/2016 14:05 - Atualizado em: 03/12/2019 13:12

Embargos de declaração para reafirmação da DER em ação de benefício de aposentadoria especial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

   

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor.

 

I – RESUMO DO PROCESSO E CABIMENTO

O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de reafirmação da DER para o deferimento do mesmo benefício, ou ainda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ocorre que, no decorrer do processo, houve alteração jurisprudencial a respeito da conversão de tempo de serviço comum em especial (conversão inversa).

Nesse contexto, sobreveio sentença que reconheceu ${calculo_tempoespecial} de exposição a agentes nocivos, sendo o INSS condenado a implantar o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribui&

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