Modelo de Embargos de declaração. Aposentadoria Especial. Reafirmação da DER

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Modelos de Aposentadoria Especial

Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de Conversão de tempo comum em especial

Modelos de Conversão inversa

Embargos de Declaração contra sentença de aposentadoria por tempo de contribuição

Pedido de reafirmação da DER para concessão de aposentadoria especial

Reconhecimento de tempo especial e conversão de tempo comum em especial

Aplicação do Tema 995 do STJ sobre reafirmação da DER

Solicitação de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Última atualização: 03 de dezembro de 2019

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de aposentadoria. O autor pleiteia a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para concessão de aposentadoria especial, alegando que na data do ajuizamento da ação já contava com mais de 25 anos de trabalho exposto a agentes nocivos. Fundamenta-se no Tema Repetitivo nº 995 do STJ, que permite a reafirmação da DER até a segunda instância. Argumenta que permaneceu na mesma atividade até o ajuizamento, conforme CTPS e CNIS, e que o laudo judicial realizado posteriormente corrobora essa situação. Pede a intimação do embargado para contrarrazões e a reafirmação da DER para concessão de aposentadoria especial a partir da data do ajuizamento da ação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

   

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor.

 

I – RESUMO DO PROCESSO E CABIMENTO

O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de aposentadoria especial, com pedido subsidiário

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