Modelo de Incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal - Aplicação do art. 15, II da L.8213/91 ao segurado facultativo após cessação de benefício

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Aposentadoria por invalidez

Modelos de Incapacidade laboral

Modelos de Perícia médica judicial

Modelos de Período de graça

Pedido de Uniformização de Jurisprudência para TNU

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

Manutenção da qualidade de segurado após cessação de benefício

Período de graça para segurado facultativo

Divergência entre Turmas Recursais do ${processo_estado} e do RJ

Última atualização: 04 de junho de 2022

O resumo da petição é: Trata-se de um Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional, interposto por ${cliente_nomecompleto} contra acórdão da ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}. O recorrente pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laboral comprovada por perícia judicial. A divergência reside na interpretação do art. 15, II da Lei 8.213/91, sobre o período de graça para segurados facultativos após cessação de benefício por incapacidade. A Turma Recursal do ${processo_estado} entendeu ser aplicável apenas 6 meses de período de graça, enquanto a 6ª Turma Recursal do RJ aplica 12 meses. O recorrente pede a reforma do acórdão para que seja reconhecida a aplicação do período de graça de 12 meses aos segurados facultativos, deferindo-se o auxílio-doença desde o surgimento da incapacidade.

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