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Incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal - Aplicação do art. 15, II da L.8213/91 ao segurado facultativo após cessação de benefício

Publicado em: 11/07/2016 11:07 - Atualizado em: 20/08/2020 12:08

Incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal postulando a aplicação do art. 15, II da Lei 8.213/91 ao segurado facultativo após a cessação de benefício

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

Origem                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, postulando que na esfera judicial fosse reconhecida a incapacidade laboral, tendo em vista o indeferimento realizado pela via administrativa.

Isto, pois é acometida de graves patologias que a tornam incapaz para realizar qualquer espécie de atividade laborativa.

Assim, postulou com a presente ação que fosse reconhecida a incapacidade laboral e fosse condenado o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, foi realizada perícia médica judicial na presente ação (evento ${informacao_generica}) que confirmou a incapacidade laboral do autor, sendo fixada a data de início da incapacidade em ${data_generica}.

Veja-se trecho da sentença proferida pela Magistrada do JEF Previdenciário da Subseção de ${processo_cidade}:

 

${informacao_generica}

Inconformado com a sentença o Autor interpôs recurso inominado, que foi desprovido pela ${informacao_generica}ª turma Recursal do ${processo_estado}, mantendo a sentença de primeiro grau. Assim, indeferiu o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, por entender ser inaplicável o período de graça estabelecido no inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 para o segurado facultativo após a cessação de benefício por incapacidade, devendo ser aplicado o prazo de 06 meses do inciso VI do referido artigo no caso em tela.

Tal entendimento esposado na sentença e mantido no acórdão da Turma Recursal não merece prosperar, estando em desconformidade com a jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, em seu recente julgamento da matéria.

Assim, havendo contrariedade

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